Atenção: Leia atentamente estes termos antes de utilizar este site. O uso deste site indica que você aceita estes termos. Caso não aceite estes termos, não utilize este site.
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Estes Termos de Uso descrevem as condições de uso do serviço Login Cidadão, incluindo os direitos e deveres de seus usuários e a política de uso de seus dados pessoais.
O Login Cidadão é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais oferecidos pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. O serviço é operado pela PROCERGS (Cia de Processamento de Dados do Estado do RS).
O serviço Login Cidadão é gratuito e sua utilização é uma faculdade do cidadão que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos e concorda em submeter-se integralmente às suas condições.
Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento. Os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação aos seus usuários.
O cidadão que utilizar o sistema Login Cidadão (doravante denominado usuário) deve ser pessoa natural.
O Login Cidadão somente pode ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar ao Login Cidadão, bem como aos serviços disponíveis através dele. O fornecimento de informação falsa pode causar desde resultados falsos e indesejados em relação aos serviços, bem como motivar a suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema.
O usuário deverá manter suas informações de acesso ao Login Cidadão, seja qual for a forma pela qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.
O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do Login Cidadão acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
A utilização do Login Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser incovenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o Login Cidadão não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao Login Cidadão, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.
A PROCERGS é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Login Cidadão, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do Login Cidadão por outros órgãos do governo. O gestor do Login Cidadão utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoal ligados ao gestor do Login Cidadão que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. Os acesso a informações pessoais serão auditados e monitorados pelo gestor do Login Cidadão.
As informações pessoais fornecidas pelo usuário e tratadas pelo Login Cidadão serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas nestes Termos de Uso e em documentação suplementar, se houver.
Estas informações poderão ser utilizadas pelo gestor do Login Cidadão ou transferidas a outros órgãos do governo, sempre que o usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.
As informações pessoais serão utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião da coleta de dados pelo Login Cidadão, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para uma determinada finalidade.
Ao associar a conta do Login Cidadão a um dos serviços disponibilizados para autenticação ou identificação, o usuário será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão necessariamente repassadas ao gestor deste serviço e também poderá optar por fornecer informações adicionais.
O usuário possui um "Perfil Público", o qual é requisitado por outros sistemas de governo. As informações do "Perfil Público" são: o seu primeiro nome, a sua faixa etária e os seus certificados (medalhas). As medalhas, mencionadas, são conquistadas com o preenchimento mais completo de seu cadastro e com a associação a outros sistemas, fazendo com que as informações prestadas tenham o carimbo de autenticidade destes sistemas.
O usuário poderá, a qualquer momento, consultar quais os serviços disponibilizados estão associados à sua conta no Login Cidadão, bem como quais dados estão sendo repassados a estes serviços.
As informações fornecidas pelo usuário do Login Cidadão somente poderão ser visualizadas e, quando necessário, modificadas através do sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao usuário.
Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio web do Login Cidadão.
A PROCERGS buscará promover junto ao Governo do Estado a uniformidade e compatibilidade entre os termos de uso e políticas de uso de dados pessoais do Login Cidadão com os dos serviços através dele disponibilizados. O gestor do Login Cidadão, no entanto, não é responsável por nenhum aspecto da operação destes serviços.
As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, estas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos antes que continue utilizando o sistema.
O Login Cidadão poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários.
Última modificação em 13/03/2014 às 19:04:00